Segregação patrimonial e supervisão reforçada: entenda como as novas normas transformam o mercado de ativos virtuais no Brasil
O mercado de criptoativos no Brasil está à beira de uma das transformações regulatórias mais profundas desde a aprovação do Marco Legal dos Criptoativos. O Banco Central (BC) publicou as resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que passam a valer em 2 de fevereiro de 2026 e inauguram um novo padrão de segurança, transparência e governança para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
Longe de serem meros ajustes burocráticos, as novas regras representam uma mudança de paradigma: o setor cripto será incorporado, de fato, ao arcabouço do Sistema Financeiro Nacional. A motivação principal é explícita — proteger o investidor e evitar a repetição de eventos traumáticos como o colapso da FTX em 2022, quando a mistura entre fundos de clientes e recursos da empresa resultou em prejuízos bilionários.
A medida central: segregação patrimonial obrigatória
A principal novidade — e a mais relevante para o investidor comum — é a obrigatoriedade da segregação patrimonial. A partir de 2026, PSAVs deverão manter recursos e criptoativos dos clientes completamente separados do patrimônio próprio da empresa. Essa separação deve ser formalizada em políticas internas, com um diretor especificamente responsável por garantir o cumprimento da regra.
Além dessa proteção estrutural, as empresas passarão a realizar auditorias independentes a cada dois anos. Os relatórios deverão comprovar a existência e a integridade dos ativos sob custódia, criando uma espécie de “proof of reserves” oficializada. Trata-se de um avanço que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e contribui para restaurar a confiança em um setor marcado por escândalos globais.
Supervisão direta do Banco Central: fim da era do “Velho Oeste Cripto”
Outra mudança fundamental é a necessidade de autorização formal do Banco Central para operar. Surge, assim, a categoria das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), sujeitas aos mesmos padrões de compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro aplicados a instituições financeiras tradicionais.
Com isso, o mercado deixa de operar em um ambiente sem supervisão clara e passa a funcionar segundo regras rígidas de governança corporativa. Empresas já atuantes terão nove meses para solicitar a licença e se adaptar às exigências.
Stablecoins como operações de câmbio: a integração ao sistema financeiro
As resoluções também oferecem clareza inédita sobre o tratamento regulatório das stablecoins. A partir de agora, operações envolvendo esses ativos — especialmente aquelas lastreadas em moedas fiduciárias como o dólar — serão oficialmente tratadas como operações de câmbio.
Essa mudança implica supervisão direta do Banco Central e a aplicação de limites para transações internacionais, como o teto de US$ 100 mil por operação quando a contraparte não for uma instituição autorizada. A partir de maio de 2026, todas as operações internacionais envolvendo ativos virtuais deverão ser comunicadas ao BC, passando a integrar as estatísticas oficiais de câmbio e fluxo de capitais.
A medida pode soar restritiva, mas representa um passo crucial para integrar o ecossistema cripto ao sistema financeiro tradicional, criando as bases para pagamentos internacionais legalizados e mais seguros.
O futuro da cripto no Brasil é regulamentado
A regulamentação do Banco Central é vista como um divisor de águas. Ela oferece proteção ampliada ao investidor de varejo e, ao mesmo tempo, envia um sinal claro ao capital institucional global: o Brasil está preparado para ser um polo seguro e maduro de inovação financeira digital.
Com um ambiente jurídico mais claro, a tendência é que grandes players internacionais — até então cautelosos devido à ausência de regras definidas — passem a considerar o país como um mercado confiável para expansão.
Para o investidor brasileiro, a mensagem é de cautela positiva. A legislação eleva a segurança, mas a escolha da corretora continuará sendo fundamental. Empresas que demonstrarem agilidade em se adequar ao novo arcabouço regulatório tendem a sair na frente.
Ao adotar uma postura de vanguarda, o Brasil se posiciona entre os países que lideram a construção de um ecossistema Web3 baseado em confiança, transparência e solidez institucional.
